Ao continuar navegando neste site, você aceita o uso e a escrita de Cookies em seu dispositivo conectado. Esses Cookies (pequenos arquivos de texto) permitem acompanhar sua navegação, atualizar sua cesta, reconhecê-lo em sua próxima visita e proteger sua conexão.

close

Termos e Condições Gerais para Clientes Particulares/Consumidores

 

§ 1º Âmbito    

Os presentes Termos e Condições Gerais (T&C) aplicam-se aos contratos celebrados entre um Cliente Particular/Consumidor 

 e a 

JUICYPLANET LDA (NIF 516713043), designada por "The Green Blue Company", Avenida Barbosa du Bocage, n°87, 2° Andar, 1050-030 LISBOA, Portugal, 

através da sua loja online.

Um consumidor é uma pessoa singular que faz um negócio legalmente vinculativo para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem profissional independente.

 

§ 2º Direito aplicável e disposições imperativas de proteção do consumidor          

(1)   Aplica-se o direito da República Portuguesa, à exceção da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, se

(a)  a sua residência habitual for em Portugal ou

(b)  a sua residência habitual for num estado que não seja membro da União Europeia.

(2)   Se a sua residência habitual for num estado-membro da União Europeia, adotar-se-á igualmente a aplicabilidade do direito Português sem prejuízo das disposições imperativas do estado onde reside habitualmente.

 

§ 3º Celebração do contrato           

(1)    A exposição de mercadorias na nossa loja online não constitui uma oferta legalmente vinculativa, mas sim um convite a pedidos de encomendas (convite).

(2)    Ao clicar no botão "Place Order" (Fazer encomenda) na última fase do processo de encomenda, envia uma oferta vinculativa de compra das mercadorias exibidas no resumo da encomenda. Imediatamente após o envio da encomenda, receberá uma confirmação da encomenda a qual, contudo, não constitui uma aceitação da sua oferta contratual. O contrato entre as partes (você e nós) é efetivado assim que aceitarmos a sua encomenda num e-mail enviado à parte ou enviando as mercadorias para a expedição. Por conseguinte, agradecemos que consulte regularmente a pasta de SPAM da sua caixa de correio eletrónico.            

 

§ 4º Etapas técnicas até à celebração do contrato e correção de erros nos dados inseridos

Na execução do processo de encomenda, vai colocar primeiro as mercadorias pretendidas no carrinho de compras. Aí poderá alterar a qualquer altura a quantidade de artigos pretendidos ou eliminar por completo mercadorias selecionadas. Se tiver colocado mercadorias no carrinho, ao clicar nos botões "Proceed to Checkout” (Avançar para a caixa) passará primeiro para uma página onde pode inserir os seus dados e depois escolher o método de envio e de pagamento. Por último, é aberta uma página com o resumo da compra onde pode conferir os seus dados. Pode corrigir a qualquer momento os dados que tenham sido inseridos incorretamente antes de efetuar o pagamento. Caso pretenda cancelar por completo o processo de encomenda, pode simplesmente cancelar a sua encomenda ou fechar a janela do navegador da Internet. Caso contrário, depois de clicar no botão de confirmação "Place Order” (Fazer encomenda), a sua declaração passa a ser vinculativa nos termos do parágrafo (2) do artigo 3º dos presentes termos e condições.

            

§ 5º Armazenamento do texto do contrato          

As disposições contratuais com a descrição das mercadorias encomendadas, incluindo os presentes Termos e Condições e a política de cancelamentos, ficam disponíveis na sua conta de cliente após registo bem-sucedido como utilizador em qualquer altura. Não é feito, da nossa parte, o armazenamento dos termos contratuais.    

 

§ 6º Registo na loja online e tratamento dos seus dados pessoais

(1)    As encomendas na loja online podem ser feitas como visitante ou como utilizador registado. Enquanto utilizador registado, não tem de facultar consecutivamente os seus dados pessoais, podendo simplesmente iniciar sessão na conta de cliente, antes ou durante um pedido de encomenda, com o endereço de e-mail e palavra-passe escolhidos livremente quando se registou. O registo em si não implica qualquer obrigação de compra das mercadorias que disponibilizamos. 

(2)    Para obter informações sobre o tratamento dos seus dados, leia a nossa política de privacidade que está acessível na nossa loja online. No processo de registo, pode escolher um nome de utilizador e uma palavra-passe personalizados.

           

§ 7º Condições de pagamento e preços   

(1)    O preço de compra é liquidado de imediato com a encomenda. O pagamento das mercadorias é feito com cartão de crédito (usamos o método de transmissão "SSL" para encriptar os seus dados pessoais) ou mediante as opções de pagamento disponíveis durante o processo de encomenda.

(2)    Todos os preços incluem o imposto estatutário sobre vendas (IVA), mas não incluem despesas de envio, salvo indicação explícita em contrário.

 

§ 8º Reserva de propriedade          

As mercadorias continuam a ser nossa propriedade enquanto não for feito o pagamento integral das mesmas.          

 

§ 9º Condições de entrega  

As mercadorias são entregues por nós de acordo com o que ficou acordado consigo. As despesas acessórias com as entregas encontram-se elencadas para cada caso com a descrição do produto e são apresentadas por nós numa rubrica separada na fatura.          

 

§ 10º Direito de resolução   

Enquanto consumidor, assiste-lhe o direito de rescisão de acordo com as instruções que se seguem. Um consumidor é uma pessoa singular que faz um negócio legalmente vinculativo para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem profissional independente. 

 

__________________________________________________________________________

POLÍTICA DE CANCELAMENTOS        

1. DIREITO DE REVOGAÇÃO         

Pode cancelar o presente contrato no prazo de catorze dias sem qualquer justificação.

O período de rescisão é de catorze dias a contar da data em que tomou posse das mercadorias ou terceiros por si designados, que não a transportadora, tomaram posse das mesmas.

Para exercer o seu direito de resolução, terá de nos informar, The Green Blue Company, Avenida Barbosa du Bocage, n°87, 2° Andar, 1050-030 LISBOA, Portugal, e-mail: [email protected], mediante o envio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail) sobre a sua decisão de querer rescindir o presente contrato. Pode utilizar o formulário modelo de resolução em anexo, mas não está obrigado a fazê-lo.

Para cumprir o período de resolução, basta enviar a notificação de exercício do direito de resolução antes de expirar o prazo do mesmo.   

 

2. CONSEQUÊNCIAS DA REVOGAÇÃO   

Caso rescinda o presente contrato, devolveremos sem demora todos os pagamentos que tenha feito, incluindo os custos de envio (exceto os custos acrescidos que resultem da sua escolha por outro tipo de entrega que não aquele mais em conta por nós disponibilizado), e num prazo nunca superior a catorze dias a contar da data de receção da sua notificação de revogação do presente contrato. Para proceder a esta devolução, utilizaremos os mesmos meios por si utilizados para realizar a transação original, salvo acordo expresso por si em contrário, e em caso algum ser-lhe-ão imputados encargos por esta devolução. 

Poderemos recusar-nos a reembolsar-lhe os montantes enquanto não nos forem devolvidas as mercadorias ou não nos apresentar um comprovativo em como devolveu as mercadorias, o que suceder primeiro.          

Terá de devolver de imediato as mercadorias, ou mandar devolvê-las, qualquer que seja o caso, num prazo nunca superior a catorze dias após a data em que nos notificou da revogação do presente contrato, para a seguinte morada: 

LUXROUTAGE SA

11, rue Paul Rischard

L-5324 Contern

Luxembourg

 

O prazo é cumprido se nos enviar as mercadorias antes de expirar o dito prazo de catorze dias.          

Os encargos com a devolução das mercadorias são por sua conta.

O cliente só terá de pagar qualquer desvalorização das mercadorias se essa desvalorização se dever a um manuseamento das mercadorias desnecessário à inspeção da integridade, propriedades e funcionamento das mesmas.

 

3. EXCLUSÃO/EXPIRAÇÃO DO DIREITO DE REVOGAÇÃO 

Não há lugar ao direito de resolução para os seguintes contratos:

·       Contratos para o fornecimento de mercadorias que não sejam prefabricadas e para o fabrico daquelas em que uma escolha individual, ou vontade específica do consumidor, seja decisiva ou daquelas claramente personalizadas às necessidades pessoais do consumidor,

·       Contratos para o fornecimento de mercadorias suscetíveis de ficarem rapidamente impróprias ou cujo prazo de validade possa ser facilmente excedido,

·       Contratos para a entrega de mercadorias seladas que não se prestem a serem devolvidas por motivos de proteção da saúde ou de higiene se a selagem tiver sido removida após a entrega,

·       Contratos para a entrega de mercadorias se estas ficarem, devido à sua natureza, indissociavelmente misturadas com outras mercadorias após a entrega.

 

4. NOTAS ADICIONAIS        

Na eventualidade de nos devolver as mercadorias, agradecemos que o faça utilizando a embalagem original, se esta ainda estiver disponível.      

 

5. Formulário modelo de resolução

Se pretender cancelar o contrato, preencha o formulário que se segue e remeta-o para:

JUICYPLANET LDA (The Green Blue Company) Avenida Barbosa du Bocage, n°87, 2° Andar, 1050-030 LISBOA, Portugal, E-mail: [email protected]

 

Venho/Vimos (*) por este meio rescindir o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra das seguintes mercadorias:     

- encomendadas em: (*) / recebidas em (*)

- Nome do consumidor          

- Morada do consumidor        

- Assinatura do consumidor (somente em caso de comunicação em papel)

- Data

(*) Rasurar o que não interessa        

 

Fim da secção relativa ao direito de resolução.

_________________________________________________________________________

 

§ 11º Direito de devolução espontâneo

(1)   Se um consumidor não estiver satisfeito com a mercadoria, este poderá entrar em contacto, nos trinta (30) dias seguintes à receção, pelo e-mail [email protected] para devolver, sem justificação, a parcela não utilizada da mercadoria encomendada e solicitar o reembolso integral do valor de compra da mercadoria não utilizada, menos os custos incorridos com o tratamento e o transporte. 

(2)   Este direito de devolução espontâneo só se aplica explicitamente às encomendas de mercadorias feitas diretamente pelo consumidor à The Green Blue Company com base nestes Termos e Condições. O direito de resolução que lhe é conferido na aceção do ponto 10º não é afetado.

 

§ 12º Garantia relativamente às compras de mercadorias        

(1)   Desde que as mercadorias adquiridas e entregues através da nossa loja online apresentem defeitos, assiste-lhe o direito, no âmbito do enquadramento das disposições legais válidas, de exigir a subsequente reparação, de rescindir o contrato ou à redução do valor de aquisição.       

(2)   O prazo de prescrição das reclamações dentro da garantia relativas às mercadorias entregues é de dois anos a contar da data de receção das mesmas. As reclamações por defeitos que tenhamos ocultado de forma fraudulenta prescrevem dentro dos prazos normais para o efeito.  

(3)   Além disso, assiste-lhe também os direitos decorrentes de defeitos no âmbito de uma garantia de qualidade e/ou durabilidade, desde que tal garantia tenha sido dada explicitamente por nós em relação a esse artigo vendido em particular.

(4)   Serão indicadas outras garantias de qualidade, caso se apliquem, junto à descrição do produto no website da The Green Blue Company de vendas online. 

            

§ 13º Limitação de responsabilidade        

(1)   Somos responsáveis por situações de manifesto dolo e de negligência grosseira. Somos ainda responsáveis pelo incumprimento negligente das nossas obrigações, pela realização que possibilite à partida a boa execução do contrato, por violação que comprometa a consecução da finalidade do contrato e pela confiança que, enquanto cliente, possa depositar em nós quanto ao cumprimento dos nossos deveres. Neste último caso, contudo, seremos somente responsáveis pelos prejuízos habitualmente previsíveis para este tipo de contrato. O mesmo se aplica às violações dos deveres por parte dos nossos representantes indiretos.

(2)   As anteriores exclusões de responsabilidade não se aplicam aos casos que atentem contra a vida, a integridade física e a saúde. A responsabilidade no que toca à relevância e aplicabilidade da legislação sobre a responsabilidade por produtos não será afetada.

 

§ 14º Jurisdição; Resolução de litígios em linha e resolução alternativa de litígios;

(1)   Se estiver domiciliado ou residir habitualmente em Portugal aquando da celebração do contrato e entretanto saiu de Portugal quando abrimos o processo ou, nesse momento, se desconhece o seu paradeiro ou residência habitual, o local onde se encontra a sede social da The Green Blue Company é o foro competente para julgar todos os litígios.

(2)   A Comissão Europeia dispõe de uma plataforma para a resoluções de litígios em linha (ODR na sigla inglesa) em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

(3)   Não estamos obrigados, nem estamos dispostos, a participar em procedimentos de resolução de litígios em conformidade com os Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) portugueses.

 

§ 15º Cláusula de divisibilidade     

Se alguma disposição do presente contrato for considerada inválida, tal não deverá afetar as restantes disposições do contrato, que continuará a produzir efeitos.            

 

 

 

Situação dos Termos e Condições Gerais: 26 de abril de 2022